Redução da maioridade penal: CCJ da Câmara dos Deputados aprova a PEC

Meus sentimentos, Constituição Federal

Maioridade penal

A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 31/03/15, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O que isso quer dizer? Que a partir de hoje jovens de 16 anos responderão criminalmente como se adultos fossem? Não. Quer dizer que o Estado Brasileiro, fazendo uso do seu Poder Constituinte reformador (poder que permite que, atendidos a determinados requisitos, sejam alteradas disposições constitucionais, inclusive cláusulas pétreas), instaure processo legislativo que pode culminar com a efetiva redução da maioridade penal.

Imaginemos que tal ato não signifique desconsiderar por completo o que estabelece a própria Constituição sobre a proteção da criança e do adolescente. Imaginemos, também, que a Constituição não vede a deliberação sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais.

Superadas (através da imaginação) estas duas premissas absurdas, me digam: reduzir a menoridade penal reduzirá a criminalidade?

Através desta redução, o Estado tira do seu colo o dever de assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade… Da mesma forma, exime-se da responsabilidade de coloca-lo a salvo de toda forma de negligência. O Estado, que deveria ser o garantidor da inocorrência da negligência, negligencia.

Os representantes do povo, neste país, entendem que um menino de 16 anos não tem maturidade para conduzir veículos automotores, mas tem para ser resposabilizado criminalmente.

Estado, estou deveras desapontada. Me resta pouca, bem pouca mesmo, vontade de criar meus filhos aqui.

Constituição Federal, direitos fundamentais, mínimo existencial… Coisas que só existem na Faculdade.

Bianca.

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